Notícias 07 Jan
Multa adicional de 10% do FGTS em demissões sem justa causa é extinta

 

O governo extinguiu a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de demissões sem justa causa.

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📅Mudança vale desde o dia 1º e não afeta os 40% pagos ao funcionário na demissão sem justa causa.
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🔷Até dezembro de 2019, as empresas pagavam 50% de multa sobre todos os depósitos de FGTS nas demissões sem justa causa. Desse total, 40% para o trabalhador e os 10% restantes iam para o Tesouro Nacional, de onde eram repassados ao FGTS.

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🔷O fim da multa proporciona economia para as empresas, que deixarão de pagar os 10%, e paga o governo, dará uma folga de R$ 6,1 bilhões no teto federal de gastos. Isso porque, ao sair da conta única do Tesouro para o FGTS, a grana contava como uma despesa ao governo.
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