Legislação 15 Jan
Alvará de funcionamento: sua empresa está em dia com essa obrigação?

Um fato que poucas empresas se atentam é que estão atuando na ilegalidade pela falta de alguns documentos fundamentais, como é o caso do alvará de funcionamento. Isso representa um grande risco já que, pela lei, a empresa poderá ser impedida de funcionar, além de outras penalidades previstas, se não tiver essa documentação.

Mas o que é o alvará de funcionamento?

O alvará de funcionamento é um documento que funciona como uma autorização para que a empresa possa exercer suas atividades.

Todos os tipos de empresas, como estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, necessitam de um alvará para atuar. Até mesmo um e-commerce, pois depende de uma sede física para estoque.

O que acontece se a empresa não tiver alvará?

Se em uma vistoria é constatado que o estabelecimento não tem alvará, o dono do negócio tem 30 dias para providencia-lo. Caso contrário, é cobrada uma multa de mais de 2 mil reais. Nessas circunstâncias, o negócio pode até ser fechado definitivamente. Pode também haver a apreensão de bens, mercadorias e cancelamento do registro profissional do empresário, dependendo da atividade exercida.

E como emitir o alvará de funcionamento?

O documento é concedido pela prefeitura local ou por outros órgãos governamentais, comprovando que a empresa está autorizada a exercer as atividades dela no endereço informado aos órgãos públicos.

É importante ressaltar que cada cidade possui normas e formas de atuação diferentes e cada atividade demanda certo tipo de alvará. E ainda, para validar o alvará de funcionamento, é necessário obter uma série de licenças que podem envolver a Prefeitura, Corpo de bombeiros, Vigilância Sanitária entre outras. Tudo depende do grau de complexidade do negócio.

Não deixe o alvará de funcionamento de lado!

É importante que você mantenha todas as suas licenças e alvarás em dia pra garantir o funcionamento do seu negócio e as condições adequadas para seus clientes e funcionários.

Pensando nisso, temos nosso Departamento Legalização que fica responsável por controlar e manter em dia as obrigações dos nossos clientes através dos nossos pacotes de serviços. Para tirar dúvidas, pedir orçamentos ou qualquer informação, entre em contato conosco que retornaremos o mais rápido possível.

Esperamos ter ajudado vocês neste assunto burocrático, mas importantíssimo para qualquer empreendedor! Tem alguma dúvida sobre o tema? Deixe-nos um comentário!

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